STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Cobrança indevida de IPTU por Município configura dano moral

ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing

MP pede quebra do sigilo telefônico de Palocci

União deve garantir empréstimo do Banco Mundial ao Distrito Federal

Sistema de defesa da concorrência pode ser alterado

MP do Bem pode provocar perdas de R$ 5,7 bilhões aos cofres da União

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Advogados de Maluf querem anular processo

TST mantém penhora sobre conta única de município de Fortaleza

Ação contra EPTC deve ser proposta em Porto Alegre

TST confirma direito de inativos da CEF a auxílio-alimentação

A decisão do TST anulou a alteração unilateral do contrato e condenou a CEF ao pagamento do auxílio-alimentação a partir da data de sua supressão, bem como a integração da referida verba na complementação de aposentadoria dos ex-empregados, afirmou o relator do recurso.

Primeira Turma retoma hoje julgamento sobre crédito-prêmio do IPI

Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomam discussão sobre o direito das empresas que exportam de receber créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito-prêmio do IPI.

STF recebe informações para julgar se houve descumprimento de decisão da Corte

No documento, o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, pede que a Reclamação de Miguel Rinaldi seja extinta sem julgamento de mérito, por perda de objeto.

Justiça restabelece gratuidade para maiores de 60 anos nos transportes públicos estaduais

Cumprimento deve aguardar o trânsito em julgado.

O fim do voto de qualidade no CARF – Pertinência e Perspectivas

O presente artigo fala sobre o fim do voto de qualidade no CARF.

Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios

Para a Segunda Turma, a produção do laudo antropológico em tal cenário é descabida, pois abriria a possibilidade de se reconhecer a legalidade da invasão.